Plano de saúde - Um bom precedente

Revista Epóca - Portal G1
O caso de uma idosa que barrou o reajuste do plano de saúde pode virar regra.

Um aumento de 185% na mensalidade do plano de saúde de Oracy Soares da Rocha em seu 60o aniversário foi cancelado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão se baseou no Estatuto do Idoso, que proibiu esse tipo de reajuste a partir de janeiro de 2004. O plano de Oracy é anterior a esse ano. Ainda assim, julgou-se que o Estatuto está valendo para ela. A decisão “passa a ser precedente para todas as outras causas”, diz a ministra do STJ e relatora do processo Nancy Andrighi. Cerca de 13 milhões de brasileiros têm planos de saúde anteriores a 2004. Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Daniela Trettel, quem quiser questionar o reajuste aos 60 anos pode entrar com ação individual no Juizado Especial Cível. As ações coletivas devem seguir pela Justiça comum.